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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Crédito de ICMS para empresas optante pelo simples

Caio Italo Correa Marques

Caio Italo Correa Marques

Iniciante DIVISÃO 3, Consultor(a) Contabilidade
há 12 anos Segunda-Feira | 26 dezembro 2011 | 19:29

Olá, boa tarde

prestamos consulturia a algumas empresa em nosso estado, e hoje tenho um cliente que me pediu um planejamento tributário quanto a melhor opção, entre simples e lucro presumido. Depois de levantamento feito a unica duvida que me surgiu foi a seguinte: Uma empresa optante pelo simples pode se creditar de alguma forma do ICMS da aquisição de mercadoria para revenda? Li alguns comentários por aqui que na geração da das vc informa o faturamento de produtos adquiridos com ST, a dúvida é, somente por substituição ou podemos nos creditar de alguma outra forma. (o maior faturamento advem de venda de cigarros, cerveja, refrigerante e água mineral).

Alguém pode me ajudar???

antonio Oliveira conceiçao

Antonio Oliveira Conceiçao

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 12 anos Terça-Feira | 27 dezembro 2011 | 12:48

Bom Dia Caio!

Entendo que quanto a substituição tributaria vc poderá ter uma redução no valor do imposto a recolher, quanto a outros crédito veja o que mensiona a Lei 123/06

De acordo com o Art. 23, Lei 123/06, As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, não farão jus a credito do impostos ou contribuições.

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

Espero ter ajudado.

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