Local de entrega diferente da Receita Federal

Boa tarde!
Preciso saber a fundamentação legal para orientar uma empresa que emite a nota de remessa de equipamentos locados e a entrega é efetuada a pedido do cliente em local diverso ao cadastro do CNPJ.
Até onde vai meu conhecimento se o CNPJ está cadastrado em determinado endereço, esse é domicilio fiscal do contribuinte, no caso esse outro endereço deveria ter outro CNPJ.
Agradeço antecipamente se alguém puder me ajudar.

Boa tarde Andreia,

Pode esclarecer melhor a parte " emite nota de remessa de equipamentos locados .Acredito que saiba te responder mas preciso desse esclarecimento.para que minha resposta seja exata.

Ok

Olá Leticia!
O objeto da empresa é locação de equipamentos, para acompanhar o Ativo emitem nota com CFOP 5554, e como no contrato, está previsto o envio de peças e suprimentos, emitem nota com CFOP 5949. O que ocorre em alguns casos é que o cliente solicita a entrega dos suprimentos por exemplo em outro local, por qual o motivo eu não saberia dizer, mas emite apenas uma nota e menciona nos dados adicionais o local de entrega.

Andreia,

Primeiro, se a empresa tem por objeto social locação de equipamentos é uma prestadora de serviços, portanto, desobrigada de emissão de nota fiscal para acobertar a opração, conforme LC 116/2003.

Segundo: CFOP 5.554- Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento é usado para empresa que cede seu bem para outra empresa utilizar na realização da contratação de algum trabalho.Exemplo, sou uma gráfica e preciso que determinada empresa me preste um serviço, voltado para minha operação, como tenho a máquina que serve, eu cedo para que a empresas me preste o serviço usando o bem do meu ativo imobilidao, a emissão dessa nota me parece a princípio erronea Ok.

Terceiro: O art. 125,§7º do RICMS/SP permite que uma empresas entregue mercadoria em local diverso do indicado no campo " Destinatário', desde que a operação seja realizada com um não contribuinte do ICMS, e o recebedor indicado nos dados adicionais da nota fiscal tamb´me seja um não contribuinte.

Quarto: Se a finalidade da operação do CFOP 5.949 for venda e o destinatário e recebedor forem não contribuintes poderá. Mas, é claro que a empresa emitente também, deve ter no seu CNPJ atividade comercial.

Quinto: Se a empresa emitente tiver atividade comercial, o art. 129 do RICMS/SP permite a operação de venda a ordem, ou seja, vende para um destinatário também contribuinte do ICMS, e o destinatário solicita a entrega para um terceiro, independente de ser contribuinte ou não do ICMS.Porém, nesta em operação de venda a ordem deve ser emitida 2 notas fiscas por parte do emitente uma de venda para o adquirente originário e outra de remessa para o recebedor da mercadoria, e o adquirente originário emite outra nota de venda para o recebedor, esta operação é a chamada Operação Triangular".( mas me parece que não é o caso).

De acordo com sua explicação vou resumir meu entendimento:

A nota fiscal do CFOP 5554 é desnecessária, para a operação basta emitir uma fatura ou recibo que comprove a cessão do equipamento.A nota com CFOP 5.949 só poderá ser emitida em nome de um e entregue em outro local, se a operção for realizada com não contribuintes do ICMS., conforme art. 125,§7º do RICMS/SP.

Ok,

Leticia,

Sim a empresa presta serviço mas não emite nota de serviço, apenas fatura de locação conforme previsto pela legislação.

Quanto a emissão da nota com CFOP 5554 o seu entendimento está correto, mas a nota tem o objetivo de acobertar o envio do Ativo que muitas vezes é entregue ao cliente acompanhado de um funcionário da empresa contratada para operar o equipamento. E quando há cobrança judicial é exigido uma nota fiscal de envio do equipamento, o juiz não aceita a fatura e o contrato de locação.

Quando você cita " art. 125,§7º do RICMS/SP permite que uma empresas entregue mercadoria em local diverso do indicado no campo " Destinatário', desde que a operação seja realizada com um não contribuinte do ICMS, e o recebedor indicado nos dados adicionais da nota fiscal tamb´me seja um não contribuinte."

Eu li este artigo e encontrei apenas:

a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;

Tem mais algum artigo que esclareça com essa riqueza de detalhes que você mencionou?

Desde já agradeço sua explicação está excelente.

Andréia

Andreia essa é a redação original estraída diretamente do Regulamento do ICMS.

Muito obrigada Leticia pela ajuda.

Bom dia!
A empresa do ramo de locação de equipamentos, fechou um contrato com um não contribuinte do ICMS em SP, e este está abrindo uma filial em SC porém ainda não tem CNPJ e precisa da impressora locada para iniciar suas atividades.
A minha dúvida é:
Existe previsão legal para emissão de nota fiscal para outra UF, sendo que ainda não possui CNPJ?

Agradeço se alguém puder me ajudar.