Diferencial de alíquota

boa tarde!empresa de SP adquiriu etiquetas patrimonio (ncm 76061210) em MG, de uma gráfica e usará como consumo, essa gráfica não incide ICMS conf. decreto lei 406/68 item 77, LC 116/03 item 13.5 e SUMULA 156 do STJ, minha duvida é saber se recolho o diferencial de alíquota? no aguardo.att

Olá,

Acredito que não haverá tal recolhimento, pois conf. RICMS/MG, artigo 42, parágrafo 1º, combinado com artigo 43, inciso XII, legislação abaixo,
não há base de cálculo para utilizar como parâmetro para tributação do DIFAL.

(1023) § 1º Fica o contribuinte mineiro, inclusive a microempresa e a empresa de pequeno porte, obrigado a recolher o imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no inciso XII do caput do art. 43 e no art. 84 deste Regulamento, na hipótese de:

I - entrada, em estabelecimento de contribuinte no Estado, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente e de utilização do respectivo serviço de transporte;

II - utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha-se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes.


Art. 43. Ressalvado o disposto no artigo seguinte e em outras hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de cálculo do imposto é:
XII - na entrada, no estabelecimento de contribuinte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente, a base de cálculo sobre a qual foi cobrado o imposto na origem;

muito obrigada Otávio