Tributaçao Interestadual Peixes - saindo de Goiás

Boa noite.

Alguém saberia me passar a base legal que relata sobre a tributação Interestadual de Peixes, sendo que a saída ocorrerá pelo estado de Goiás. Fiz algumas análises e ao meu ver, a tributação é de 12%, ele não tem 'Crédito Outorgado', nem Redução de Base de Cálculo. Todavia, caso alguém tenha outra posição sobre esta tributação.
Desde já agradeço.

A titulo de informação geral.

Aqui no Estado de são Paulo, o Varejista recebe pescado do Atacadista Paulista com diferimento do Icms (sem destaque).

Revende ao consumidor com Base de Cálculo Reduzida de 61,11%, de tal forma que sua carga tributaria resulte em 7%. Ou seja, está na Cesta Básica Paulista.

RICMS SP
SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PESCADO

Artigo 391 - O lançamento do imposto incidente nas operações com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - sua saída do estabelecimento varejista;

IV - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.


ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

Artigo 3° - (CESTA BÁSICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-128/94, cláusula primeira): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 50.071 de 30-09-2005; DOE 1°-10-2005)

VIII - pescados, exceto crustáceos e moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos;