Nota fiscal de entrada

Olá.

Gostaria de saber o seguinte:
Quando emitimos um cupom fiscal para consumidor e o mesmo deseja devolver a mercadoria, podemos emitir uma nota fiscal de entrada com o CNPJ da própria empresa?

Obrigada

O fornecedor que receber uma devolução efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, deve emitir uma Nota Fiscal de entrada. Nessa nota deverá constar, além dos demais requisitos, o número, série, data de emissão e o valor do documento fiscal original, a que se refere a devolução. Deve conter, ainda, a identificação da pessoa que promoveu a devolução, a espécie e o número do respectivo documento de identidade.

Essa Nota Fiscal servirá para acompanhar a mercadoria até o estabelecimento do fornecedor, quando este se comprometer a retirar a mercadoria no local onde ela esteja.

Base legal: Arts. 136 e 452 do RICMS/SP.

Cabe lembrar que não é permitido o crédito do imposto debitado na saída desta mercadoria pelo simples desfazimento da venda. O crédito somente será permitido quando:

a) haja prova cabal da devolução;

b) o retorno seja efetuado dentro do prazo de 45 dias, contados da data de saída da mercadoria, quando for uma troca; ou

c) tratando-se de devolução em virtude de garantia, a mercadoria retorne dentro do prazo determinado no respectivo contrato

Segue a resposta à Consulta tributária que embasa tal entendimento:


Resposta à Consulta Tributária nº 145/2006, de 20 de abril de 2006.

1) A Consulente, enquadrada no Regime Periódico de Apuração - RPA, com atividade de comércio atacadista de couros, peles, chifres, ossos, cascos, crinas, lã, pelos e cerdas em bruto, penas e plumas, apresenta consulta nos seguintes termos:
"1 - É de nosso conhecimento, que a legislação prevê a possibilidade da Empresa se creditar do ICMS destacado na Nota Fiscal de venda de mercadorias, na hipótese de devolução realizada por contribuintes do ICMS, desde que a operação seja comprovada por meio de documento hábil, isto é, pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento que realizar a devolução.
1.1 - Em relação à devolução de mercadorias realizada por pessoa física, não contribuinte do ICMS, devolução esta que não seja motivada por troca ou garantia, apenas um desfazimento de Venda, a empresa tem direito ao crédito do ICMS pago por ocasião da venda?
1.2 - É possível fazer essa devolução, pedindo ao cliente que declare no verso do documento da compra (Nota Fiscal ou Cupom), os motivos da devolução?
1.3 - Tendo a empresa direito ao crédito do ICMS mencionado no subitem (1.1), e procedendo a essa devolução na forma do subitem (1.2), a empresa deve emitir uma Nota Fiscal de entrada?"
2. A devolução da mercadoria, decorrente do desfazimento da venda, não dá direito ao contribuinte de lançar como crédito o imposto pago por ocasião da saída. Isso porque, com a entrega ao usuário final, termina o ciclo da comercialização da mercadoria, considerando-se definitivo o recolhimento do imposto realizado nos estágios anteriores.
3. A previsão do artigo 63, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000 refere-se à devolução de mercadoria em virtude de garantia ou troca, a saber:
"Art. 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização:
I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos 452 a 454, nas seguintes hipóteses:
a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais;
4. Na devolução da mercadoria efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal é necessária a emissão de Nota Fiscal referente à entrada, conforme estabelecido pelos artigos 136 e 138 do RICMS/2000. Não há exigência da declaração do cliente no verso do cupom fiscal, porém, por precaução, tal procedimento deveria ser adotado pela Consulente, qual seja, a declaração do cliente no verso do cupom fiscal, com a identificação completa do cliente e o motivo da devolução.
5. Na hipótese de devolução de mercadoria em virtude de troca, a Consulente emitirá Nota Fiscal referente à entrada, nos termos dos artigos 136 e 138 do RICMS/2000. O valor total correspondente ao imposto debitado por ocasião da saída pode ser creditado (artigo 63, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000), desde que sejam observados todos os requisitos previstos no artigo 452 desse regulamento, inclusive o disposto no item 2 do § 1º desse artigo.
6. Quando da saída da mercadoria pela qual houve a troca, emitirá documento fiscal correspondente ao valor total dessa nova operação."
Fernando de Souza Carvalho
Consultor Tributário
De acordo.
Elaise Ellen Leopoldi
Consultora Tributária Chefe - 3ª ACT
Guilherme Alvarenga Pacheco
Diretor Adjunto da Consultoria Tributária"


Att,
Fabrízio K.
http://departamentofiscal.wordpress.com/