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Francinei Schweikert
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a) Bom Dia,
Alguém tem alguma lei que fala da validade jurídica de uma CND Municipal. Pois aqui no munícipio sai a CND de uma empresa normalmente e depois querem cobrar débitos anteriores a emissão da CND.
Analiso que depois da emissão da mesma somente poderão ser cobrados débitos posteriores e não anteriores, pois senão a mesma não deveria sair.
Att. Francinei
Guilherme
Prata DIVISÃO 2, Auditor(a) é perfeitamente legal a cobranca de debitos mesmo que a empresa possua CND,por isso temos as certidoes positivas com efeito negativo,muitos casos rs
Por incrivel que possa parecer pode ocorrer ERRO do proprio sistema da prefeitura que emite a certidao rsrs dentre outros.
Hugo Ribeiro
Moderador , Contador(a) Independentemente da emissão da CND, tais cobranças só prescrevem em 5 anos.
Dessa forma, o procedimento da Órgão está correto, cabendo ao contribuinte ter a ciência de de eventuais débitos, mesmo após emissão da CND, facilmente identificado pelos lançamentos contábeis.
Att
Hugo.
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