Israel Carlos Izidio
Bronze DIVISÃO 3, Gerente Logística Boa Tarde!
Estamos abrindo uma industria de sucos pronto para beber em Ourinhos/SP, e pretendemos efetuar serviço de envase de sucos para alguns clientes.
Solicitei ao setor de arrecadação da prefeitura de Ourinhos uma relação com os serviços tributáveis e suas respectivas alíquotas e eles me encaminharam a Lei Complementar 413/2003 e seu anexo contendo a lista de serviços tributados.
Analisei e não encontrei o nosso tipo de serviço relacionado, posso deduzir que com isso estou desobrigado de pagar ISS?
Abs
Israel Izidio