Saída de bem do ativo para Pessoa Fisica

Bom dia pessoal! è o seguinte, a minha empresa efetuou uma saida de bem do ativo para uma pessoa física. Só que nao tributou icms e a mercadoria foi apreendida. Pode ser feito saida de remessa de ativo para uso fora do estabelecimento para PF?

A operação em causa dar-se-á com não-incidência do ICMS, conforme
disposição do art. 7º, XIV do Decreto nº 45490/2000 (RICMS/SP).

Especificamente quanto à venda de ativo imobilizado, o Setor Consultivo do
Estado de São Paulo se pronunciou através da Consulta nº 265/97 pela
não-incidência do ICMS.


Existia nota fiscal?

se emitiu nota qual cfop vc usou?

Então, sou nova aqui então peguei o caso agora...vou explicar do começo.
Esta em andamento a abertura de uma filial na BA, o que ainda nao foi concretizado. A mercadoria é lavadoras WAP; e foi emitida uma NF com o CFOP 6949 - Outras saidas, com a cst de icms 041.

Sem menção de amparo legal nos dados adicionais. E a mercadoria foi apreendida no caminho, acredito q ja no estado da Bahia. Foi emitido a Nf de outras saidas para PF. e agora estamos sendo multados...

Mateus, pode-se usar o art. 7º, XIV do Decreto nº 45490/2000 (RICMS/SP, mesmo para pessoa física?

Bom dia, Juliana e Fernandes,

Sugiro verificar o tópico abaixo, amplamente discutido neste fórum:

https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/3002/venda-de-imobilizado/

Sds.

Ok Jairo, vou ver! obg por enquanto

Juliana se é venda de ativo, o cfop que usou esta errado, e não tem incidencia de ICMS mesmo para PF

Natureza de Operação: 5.551 - Venda de Ativo Fixo (dentro do Estado)
6.551 - Venda de Ativo Fixo (fora do Estado)
7.551 - Venda de Ativo Fixo (exterior)


No campo "Dados Adicionais" deverá constar:
1) Dispositivos Legais: Quanto ao ICMS: "Não incidência do ICMS, conforme art. 7º, inciso XIV do Decreto n° 45.490/2000".
Quanto ao IPI: O bem sendo de fabricação própria ou importados com menos de 5 anos de uso tributa-se normalmente.
Mais de 5 anos de uso: "Não incidência do IPI conforme artigo 37, III, Decreto nº 2.637/98".
Bens adquiridos até 31.07.2000:
No caso de alienado antes do prazo de cinco anos, contado da data da sua aquisição, deverá ser estornado 20% do ICMS por ano ou fração que faltar para completar o quinqüenio, caso tenha sido aproveitado o crédito na sua entrada.