São Paulo - ISS em débito - Bloqueio emissão NFE

Senhores, tenho alguns clientes com esse problema. Ou seja, eles devem no ISS de SP e por essa razão foram impedidos de Emitir nota fiscal eletrônica.

Estou ajuizando ações para coibir esta ilegalidade da Prefeitura. Alguém mais está passando por isso?

Att,.

Fellipe Jm,

Voce se refere a NF-e ou NFs-e? Já que o débito é ISS eu suponho que seja NFs-e. De qualquer maneira há uma legislação referente a débitos no ICMS e abre precedentes para outros tributos e outras "ilegalidades".

Segue o texto da SeFaz de São Paulo:

Willian, é NFS-e realmente.

Com relação ao ICM, se houver bloqueio por inadimplência, também cabe ação judicial.

Abraços

Fellipe Jm,

É sério? Também é possível mover ação judicial mesmo com uma portaria apoiando tais atos de "covardia"?

Agora francamente, que chance temos nós, contribuintes, contra uma alcatéia, já que o leão não é mais um só? Pobre de nós.

Por favor, se possível nos mantenha informado sobre os desdobramentos das ações.

Willian, segue liminar deferida pela vara da fazenda pública, em um caso representado pelo nosso escritório. Decisão desta semana:

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante alega que está
sendo impedido de emitir nota fiscal eletrônica em razão do disposto na Instrução Normativa nº
19, que impede o contribuinte de emitir nota fiscal quando está inadimplente.
No caso em análise, entendo que a apontada Instrução Normativa,
além de incentivar a sonegação, na medida em que o devedor apenas poderá trabalhar
irregularmente, é restritiva ao direito ao trabalho.
Presentes, portanto, o "fumus boni juris", e o "periculum in mora",
uma vez não deferida a liminar o autor não poderá trabalhar regularmente e corre o risco de
fechar seu estabelecimento, defiro a liminar para que suspender os efeitos da Instrução
Normativa nº 19/2011 em relação à impetrante, até decisão final.

Fellipe Jm, fico muitíssimo agradecido pela informação. É bom sabermos que ainda temos alguma chance de justiça neste país.