Michele Barbosa Silva
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Com base na legislação de Minas Gerais, gostaria de saber sobre o SPED (ou EFD) Fiscal:
1º Microempreendedores individuais (MEI) vão ser obrigados a fazer tal declaração?
2º Empresas que não possuem IE - enquadradas como isentas - vão ser obrigadas a fazer tal declaração?
Se alguém também tiver o embasamento legal eu agradeço.