Legislação

Olá, pessoal!

Sou novo aqui no forum e tenho uma pequena dúvida. Estou fazendo um trabalho de portfolio que pede para fazer uma entrevista com um empresario, mais durante a entrevista ele não soube me informar qual a legislação que envolve uma distribuidora de oléo e filtros lubrificantes? Nesse caso a empresa esta situada em Vitória da Conquista-Ba.

Pode me ajudar?

Grato,

Luciano Alves