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Everton Augusto Aleixo Paes
Bronze DIVISÃO 3, Assistente ContabilidadeEstou com um problema, recebi uma nota fiscal com Queijo Minas Frescal NCM 0406.10.90, esta nf veio como ST o Queijo, mais ate onde entendo Queijo Minas Frescal é 18% com red 33.33%.Alguem poderia me ajudar por favor.Lembrando que o fornecedor é do estado de SP .
Gilmar Ferreira Cordeiro
Ouro DIVISÃO 1, Analista Tributos Everton, bom dia!
Conforme artigo 313-W, linea 3
i) requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 04.04 e 04.06; (Redação dada à alínea pelo Decreto 57.815, de 27-02-2012; DOE 28-02-2012; Efeitos a partir de 01-03-2012)
Provavelmente devido a descrição "similares" o fornecedor atribuiu ST.
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