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Decreto 45.490/2009 (RICMS/SP),

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Marina M.Motta

Marina M.motta

Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal
há 12 anos Terça-Feira | 15 maio 2012 | 13:43

Prezados, boa tarde. Tenho um cliente (construção civil) que não é contribuitnte de ICMS de acordo com o com Art.2º do Anexo XI Decreto 45.490/2009 (RICMS/SP). O que isso significa? Tem que haver publicação no Diário Oficial? Obrigada

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