VAF - SEF/MG

Pessoal, sabem me informar se o VAF é obrigado pra Micro Emprendedor Individual ??

Grato

Sim , para os contribuintes cadastrados como Microempreendedor Individual, entregues à Secretaria da Receita Federal.
A falta da entrega das declarações à Receita Estadual ou Receita Federal resulta na aplicação de multa.

Boa tarde, participantes do Fórum Contábeis


Para que possam compreender melhor este debate, abaixo transcrevo a definição de "VAF":

Boa tarde, Prezados Colegas.

O VAF é obrigatório apenas para contribuintes que não são optantes pelo Simples Nacional. Os que são optante pelo Simples Nacional deverão entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, onde na mesma possui campos próprios para informações estaduais.
DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL

Art. 17. A DAMEF será gerada por meio do programa VAF, disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br/empresas/declaracoes_demonstrativos/vaf/pagprincprogvaf.htm, na internet, observadas as instruções estabelecidas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

Art. 18. A DAMEF será entregue, por estabelecimento, pelo sujeito passivo inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, no prazo estabelecido em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual:

I – por meio de transmissão eletrônica, utilizando-se do programa VAF;

II – mediante entrega do arquivo eletrônico na Administração Fazendária, no caso em que o contribuinte tenha encerrado suas atividades sem efetuar os procedimentos normais e nas hipóteses previstas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo não se aplica:

I - ao responsável tributário estabelecido em outra unidade da Federação, ressalvado o que opera no sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final;

II - ao contribuinte enquadrado no regime de recolhimento “Isento ou Imune”, exceto quando realizar, no exercício, operação ou prestação sujeita à incidência do ICMS, ou operações amparadas pelas não-incidências a que se referem os incisos III, IV ou VI do art. 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002;

III – ao contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

IV - relativamente aos estabelecimentos depósito fechado e unidade auxiliar.

Art. 19. A declaração que apresentar indícios de irregularidades deverá ser substituída ou justificada.

Parágrafo único. Caso não haja a substituição ou justificação, a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais e a Administração Fazendária tomarão as providências para o aproveitamento da declaração na apuração do movimento econômico dos municípios.

Fonte: Sefaz MG

Espero ter ajudado.


Att.