Bruno Zambon Paulino
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal Boa tarde!
Foi publicado pela prefeitura de São Paulo um novo decreto Nº 53.151, de 17 de Maio de 2012, e uma das alterações que consta neste novo decreto é em relação as empresas de Plano de Saude.
Planos de Saúde
Art. 57. Quando forem prestados os serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do "caput" do artigo 1º deste regulamento, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista do "caput" do artigo 1º.
§ 1º. As deduções previstas neste artigo serão feitas e comprovadas de acordo com as normas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º. Para fins do disposto neste artigo, o prestador de serviços deverá apresentar Declaração do Plano de Saúde - DPS, informando o valor das deduções, na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º. O Imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no artigo 18 deste regulamento sobre a diferença entre o preço do serviço e o valor das deduções.
§ 4º. Na falta das informações a que se refere o § 2º deste artigo, o Imposto incidirá sobre o preço do serviço.
§ 5º. Para fins do disposto neste artigo, somente são dedutíveis os repasses representados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços, na conformidade do disposto no inciso I do artigo 118 deste regulamento.
A pergunta que faço é a seguinte, esta declaração do plano de saude - DPS, se torna obrigatoria a partir de quando? e o que realmente deve ser informado nesta declaração?
Obrigado!