Bruno Lima Marcelino
Prata DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade MA - ICMS - Prazos de Entrega – EFD
Até 31.05.2012, os arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital EFD:
- Devem ser entregues pelos contribuintes listados para consulta SINTEGRA, conforme Portaria n º 446/2011, relativo ao ano de 2011;
- Excepcionalmente, poderão ser entregues pelos contribuintes listados para consulta SINTEGRA, conforme Portaria n º 446/2011 e as empresas que se enquadrem em pelo menos uma das situações do inciso IV do art. 321-D do RICMS/MA, referente ao período de Janeiro a Abril de 2012.
Resolução Administrativa nº 10/2011