Icms MEI

Bom dia, faço a escrita de uma empresa registrada como MEI. Essa empresa fica no estado de SP, e fez compras no estado de SC, sendo que no Danfe os produtos estão com cst 000, e cfop 6101, a pergunta é: A empresa cadastrada como MEI tem obrigatoriedade no recolhimento da diferença de aliquota do icms? Grata

Oi Daniele,

Serão cobrados do MEI apenas valores simbólicos para o Município
(R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS) .

Para o pagamento dos impostos e contribuições o MEI deve imprimir a guia de pagamento (DAS) disponibilizada no Portal do Empreendedor.

Não existindo outra forma de contribuição, exceto caso se desenquadre do SIMEI, e opte pelo Simples Nacional.

Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009

§ 3º Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:

II – reduções previstas no § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou qualquer dedução na base de cálculo;

III – isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1º de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 60.000,00;

IV – retenções de ISS sobre os serviços prestados;

V – atribuições da qualidade de substituto tributário.

espero ter ajudado,

Abs.

Aqui no meu estado foi dispensado.