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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Micro empresa que aluga roupas tem que pagar ISS?

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 12 anos Terça-Feira | 29 maio 2012 | 16:41

Boa tarde a todos, minha duvida seria se uma micro empresa que aluga roupas e é optante pelo simples se ela é ou não isenta de pagar ISS?

Grato desde já.

KERLY PAMPLONA

Kerly Pamplona

Iniciante DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade
há 12 anos Quinta-Feira | 31 maio 2012 | 10:32

Olá Vinicius,

Independente de sua opção tributária(simples ou não), vecê deve guiar-se pela Lei 116 de Julho de 2003.

onde em seu Art. 1o diz: "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador".

portanto procure na lista anexa a lei 116/03 se sua atividade consta lá.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm

considerações a serem feitas:

Se você compra exclusivamente para locação, embora não incida ISS sobre locação de bens móveis, o produto é adquirido para que você exerça sua atividade fim, portanto é devido ISS, afinal qual seria o seu serviço se não existisse o bem físico?

Se você compra ou produz para revenda(incidencia de ICMS) e aluga eventualmente, não é devido ISS, exceto se seu serviço conste na lista, mesmo não sendo atividade principal.

espero ter ajudado,

abs.

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