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Guilherme Soutelo da Silva
Iniciante DIVISÃO 2, Analista Fiscal Estou com uma dúvida !!
Existe a obrigatoriedade para que seja informado nos dados adicionais das notas fiscais de retorno o numero do documento referente remessa ? Se existir, qual a penalidade para quem deixa de faze-lo ?
No aguardo,
Obrigado...
Eduardo Lopes
Prata DIVISÃO 5, Contador(a)é obrigatorio o preenchimento das informações complementares para casos onde a operação fiscal e amparada por dispositivos legais.
Guilherme Soutelo da Silva
Iniciante DIVISÃO 2, Analista Fiscal Quais são esses dispositivos ? Saberia me informar ?
No aguardo,
Muito obrigado até o momento.
Eduardo Lopes
Prata DIVISÃO 5, Contador(a) Guilherme depende do dispositivo que esta acobertando a operação fiscal , por exemplo o art.274 do RICMS/SP é um exemplo:
Artigo 274 - O contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte indicação "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo......do RICMS" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula terceira, na redação do Ajuste SINIEF-1/94).
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