Emissão de Nota Fiscal de Entrada Para revenda

O Contribuinte Lucro Presumido, que Adquiri mercadoria de empresa Optante pelo Simples Nacional, não obrigado a emissão da NFE. Esta obrigada a emitir NFE de Entrada ? Qual o fundamento Legal ?

A empresa optante pelo simples nacional pode não estar obrigada a emissão da NFE (nota fiscal eletrônica)no entanto, ela deverá emitir aquela nota fiscal Modelo 1 feita manualmente ou por processamento eletrônico de dados

Dê uma olhada no RICMS/2000

Das obrigações

Procure a SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL
Artigo 125

Espero ter ajudado!

Se a empresa simples nacional te fornecer uma nota fiscal modelo 1 normal, entendo que vc deverá lançar essa nota normalmente sem você precisar emitir uma nota de entrada da sua empresa.

Vejam os casos em que se deve emitir notas fiscais de entradas:

RICMS 2000 - Atualizado até o Decreto 58.090, de 29-05-2012.

SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS

Artigo 136 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 54 e 56, na redação do Ajuste SINlEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem:

a) novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;

b) em retorno, quando remetido por profissional autônomo ou avulso ao qual tiver sido enviado para industrialização;

c) em retorno de exposição ou feira, para a qual tiver sido remetido exclusivamente para fins de exposição ao público;

d) em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento;

e) em retorno, em razão de não ter sido entregue ao destinatário;

f) importado diretamente do Exterior, observado o disposto no artigo 137;

g) arrematado ou adquirido em leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder Público;

Fonte:info.fazenda.sp.gov.br

Empresas so Simples Nacional devem emitir nota fiscal Modelo 1.

Boa tarde, no caso de uma empresa optante do simples nacional, qual o CFOP que a empresa devera emitir a nota de entrada do veículo usado e qual o CFOP que devera emitir quando vender o veículo? é obrigatorio ser NFe ?

obrigado

Marco Antonio, o CFOP à ser utilizado na entrada será de acordo com a destinação do veículo e a atividade da empresa.
Se a empresa for revendedora de veículos, vai utilizar o CFOP 1.102/2.102 na entrada, mas se ela não for revendedora, será aquisição de bem para o ativo imobilizado, irá utilizar o CFOP 1.551/2.551, e na venda utilizará os CFOPs correspondentes 5.102/6.102 ou 5.551/6.551.

A obrigatoriedade para Nota Fiscal Eletrônica é de acordo com a atividade da empresa, se ela não estiver obrigada emite pelo talão de notas Modelo 1.