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Lucas Ricardo Aparecido Guedes
Bronze DIVISÃO 2, Não Informadotenho um empresa MEI no estado de são paulo e comprei uma mercadoria para revenda no estado do parana eu gostaria de saber se tenho que pagar o deferencial de aliquota de um estado para o outro sendo MEI
Supervisão Contabil
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)Lucas, aqui no meu estado foi dado a isenção. Deverá consultar a legislação do seu estado.
Phillipe Gambôa
Consultor Especial , Gestor(a)Aqui em meu Estado Pernambuco - é necessário pagar, faça como o amigo acima disse, entre em contato com a Secretaria da Fazenda de seu Estado.
Lucas Ricardo Aparecido Guedes
Bronze DIVISÃO 2, Não Informadomuito abrigago pela atenção de vcs
Cosmo Luiz de França
Ouro DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal Bom dia Lucas!
Embora o regulamento do ICMS, não contemple expressamente a incidência do diferencial de alíquotas ao Microempreendedor Individual, entendo pelo sua exigência, tendo em vista o disposto no inciso VI do parágrafo 3º do artigo 18-A e artigo 13 paragrafo 1º da Lei Complementar 123/2006, que sujeita o MEI a essa obrigação.
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