Crédito ICMS Embalagem de Transporte - Comércio

Pessoa Jurídica que revende produto beneficiado com ISENÇÃO de ICMS, para o qual existe previsão de manutenção do crédito.

É permitido crédito de ICMS na aquisição de embalagem de transporte por Comércio Atacadista?

Legislação do Estado de São Paulo

A embalagem, neste caso, não é insumo da produção, porque a PJ não pratica atividade de industrialização.

Não é ativo imobilizado porque uma vez embalado o produto para transporte, esta embalagem não retorna.

Poderia ser considerada como material de uso e consumo, talvez suprimentos de vendas, mas neste caso, como material de uso e consumo, o crédito de ICMS estaria vedado.

E o princípio da não cumulatividade? Pode ser utilizado para justificar o aproveitamento do crédito? Considerando também o fato de a embalagem acompanhar a saída subsequente do produto tributado (ainda que isento, a operação, para fins de crédito de ICMS, é equiparada a uma operação tributada)?

Artigos 59 e 61 do RICMS/SP - Decisão Normativa CAT nº 01/2001.

Boa tarde Ana Paula!

O crédito do ICMS é permitido dentro da atividade da empresa, para o comércio as embalagens são consideradas materiais de consumo.
Como você mesma disse, é permitido o crédito de embalagens para as industrias onde as mesmas entram como insumos na industrialização dos produtos.

O princípio da não cumulatividade não se enquadra, porque é permitido o crédito na aquisição das mercadorias para revenda neste seu caso que é revenda de mercadorias.

Agora se esta empresa provar que estas embalagens agregam o produto, aí já não é comercialização, pois ocorreu um beneficiamento do produto, o mesmo foi alterado, e neste caso a empresa tem que alterar seu CNAE Fiscal para industria e considerar estas mercadorias de revenda como matérias primas.

Veja abaixo as vedações do crédito:

RICMS 2000 - Atualizado até o Decreto 58.090, de 29-05-2012

SUBSEÇÃO II - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

Artigo 66 - Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei 6.374/89, arts. 40 e 42, o primeiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XX):

I - alheios à atividade do estabelecimento;

II - para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto;

III - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüentes não forem tributadas ou forem isentas do imposto;

IV - que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste Estado;

NOTA - V. COMUNICADO CAT-14/09, de 24-03-2009 (DOE 25-03-2009; Retificação DOE 26-03-2009). Esclarece sobre o aproveitamento de créditos de ICMS relativos a operações ou prestações amparadas pelo programa de incentivo fiscal denominado “Pró-Emprego”, concedido pelo Estado de Santa Catarina.

NOTA - V. COMUNICADO CAT-19/08, de 20-03-2008 (DOE 21-03-2008). Esclarece sobre a tributação da indústria de processamento eletrônico de dados e veda o crédito do imposto nas situações que especifica (item 2-).

V - para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a mercadoria que não for utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto.

VI - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, para comercialização ou para prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subseqüente for beneficiada com redução da base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. (Inciso acrescentado pelo Decreto 50.436 de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 1°-04-2006)

VII - para comercialização em área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando essa não for a atividade preponderante do estabelecimento, por serem considerados alheios à sua atividade (Lei 6.374/89, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8º, III). (Inciso acrescentado pelo Decreto 50.698 , de 05-04-2006; DOE de 60-04-2006, produzindo efeitos desde 13-12-2005)

VIII - por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. (Inciso acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)

§ 1º - A vedação do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.

§ 2º - Além da aplicação, no que couber, das hipóteses previstas no "caput", é também vedado o crédito relativo à mercadoria destinada a integração no ativo permanente:

1 - se previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas;

2 - em qualquer hipótese em que o bem deixar de ser utilizado no estabelecimento para o fim a que se destinar antes de decorridos os prazos previstos no § 10 do artigo 61, a partir da data da ocorrência do fato, em relação à parcela restante do crédito.

§ 3º - Uma vez provado que a mercadoria ou o serviço mencionados neste artigo tenham ficado sujeitos ao imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham sido empregados em processo de industrialização do qual resulte produto cuja saída se sujeite ao imposto, pode o estabelecimento creditar-se do imposto relativo ao serviço tomado ou à respectiva entrada, na proporção quantitativa da operação ou prestação tributadas.

§ 4º - O contribuinte que tiver adquirido produtos agropecuários com isenção ou não tributação poderá creditar-se do imposto incidente em operação anterior à isenta ou não tributada, desde que a saída que promover seja onerada pelo imposto.

Fonte: info.fazenda.sp.gov.br