Anderson Vinicius de Castro Britto
Prata DIVISÃO 1, Faturista Boa Tarde.
Estou com duvida no seguinte procedimento!!
Tenho uma 'mala ' no qual, tenho que dar saída do meu estoque para um funcionário que já se encontra em outro Estado. A empresa se localiza no Ceará e o Estado que preciso mandar é Piauí. Lembrando que o funcionário está lá mas, a empresa se localiza no Ceará.
A 'mala' em questão custa 556 reais.
Fui aconselhado: A considerar a mala como ativo imobilizado segundo o regulamento do 'IR Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Art 301'
E utilizando o 'DECRETO Nº 24.569' do Ceará a não destacar o ICMS na circulação da mercadoria de acordo com o Artigo 4° inciso XI.
No campo de destinatário por o Nome e CPF do funcionário que ira receber a mercadoria.
OBS: A Mala em questão é para uso de trabalho do funcionário no qual, vai por ferramentas de trabalho. 'A mala em questão vai vazia'
Gostaria de saber se esse procedimento está correto pois, estou com duvida em relação ao inciso do Artigo 4,DECRETO Nº 24.569.