Legislação - NF para Contribuintes do ICMS

Prezados,

Tem um cliente que ao comprar Uniforme para a empresa, seu fornecedor não emitiu NF, apenas o Cupom Fiscal e disse que não emitia NF.
Diante desse situação gostaria de saber se alguem tem a legislação que trata da obrigatoriedade de emissão de NF para contribuintes do ICMS para poder passar para o fornecedor.
Ou uma outra sugestão para poder concluir a operação.
Operação realizada em MG.

Desde já agradeço

Att
Paulo H

pelo meu entendimento o fornecedor é revenda, comercio, portanto ele pode ter sim cupom fiscal, porem deve ter tambem nota fiscal segue entendimento

Os estabelecimentos inscritos no CCICMS emitirão Nota Fiscal:

I - sempre que promoverem a saída de mercadoria;

II - na transmissão de propriedade da mercadoria quando esta não deva transitar pelo estabelecimento do transmitente;

III - sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 39.

Parágrafo único. Na hipótese de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, deverá ser emitida Nota Fiscal:

I - relativa ao todo, com destaque do ICMS, na qual deverá constar que a remessa será feita em peças ou partes;

II - relativa a cada remessa, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e a data do documento fiscal referido no inciso I.

Art. 33. A Nota Fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída da mercadoria;

II - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:

a) no caso de transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

b) no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazéns gerais ou depósitos fechados;

III - quando apurada diferença no estoque de selos especiais de controle, fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco Federal, para aplicação em seus produtos;

IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, de acordo com o previsto no art. 40.

§ 1° Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria, deverão ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída da mercadoria.

§ 2° No caso de mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiro, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

Art. 34. Fora dos casos previstos na legislação do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.

Art. 35. Quando o transporte de mercadorias constantes de uma mesma Nota Fiscal exigir a utilização de mais de um veículo, estes deverão trafegar juntos, de modo a serem fiscalizados conjuntamente.

duvidas volte a postar

Boa noite Douglas, muito boa a sua postagem! Pode me passar o link da fonte ou o site?

Certo de sua atenção.

no regulamento do icms do estado de sc.

http://200.19.215.13/legtrib_internet/index.html

Boa noite Paulo.

O RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13/12/2002, assim dispõe:

1) Artigo 96, inciso X, da Parte Geral: O contribuinte do imposto é obrigado a emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada.

2) Artigo 16, inciso III, alínea "d", da Parte 1 do Anexo VI, combinado com o artigo 6°, inciso III, alínea "d" da mesma Parte e Anexo: O estabelecimento usuário de ECF deverá" emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações destinadas a contribuinte do ICMS.

Para consulta dos dispositivos acima mencionados, clique no link abaixo.

www.fazenda.mg.gov.br