icms sobre nf doação da direito crédito icms

bom dia

gostaria de tirar uma dúvida , uma nota fiscal emitida em doação dá direito ao crédito na nf paulista ?

- a empresa está enquadrada no simples nacional (não será informada a referida nf na base do simples)


desde já agradeço

Adriana

Bom dia Adriana!

Empresas no Simples Nacional não podem tomar crédito de ICMS, conf. art. 61, par. 13º, veja:

RICMS 2000 - Atualizado até o Decreto 58.090, de 29-05-2012.

SEÇÃO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO

Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XIX; Lei Complementar federal 87/96, art. 20, § 5º, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º; Convênio ICMS-54/00).

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§ 13 - As microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto a hipótese prevista no inciso XI do artigo 63 (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, “caput”). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 54.136, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009)

Fonte: info.fazenda.sp.gov.br