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Recalculo de ICMS-SP

Edilson dos S. Malta
Consultor Especial

Edilson dos S. Malta

Consultor Especial , Técnico Contabilidade
há 12 anos Domingo | 1 julho 2012 | 21:52

Boa noite Juvelina!
Quanto aos juros ,contribuintes paulistas devem utilizar os indices das tabelas que são divulgadas mensalmente no site da secretaria da fazenda do Estado atraves dos Comunicados Da .

A que está em vigor é do comunicado abaixo:

Comunicado DA 46, de 12-06-2012

(DOE 13-06-2012)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2012 para os débitos de ICMS.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12 e o Comunicado DA-45 de 12-06-2012, divulga que:

I as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02-07-2012 a 31-07-2012 aos débitos de ICMS;

II as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

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