Nota Fiscal Eletrônica - Ato COPETE/ICMS nº13

Bom dia Colegas,

Pelo que consta no ato Cotepe/ICMS nº13, tenho um prazo de 24hs corridas para cancelamento de uma nota fiscal eletrônica, mas existe alguma outra lei ou artigo que me confirme isso ?
Qual é a multa/punição pelo descumprimento dessa lei/ato (ou seja cancelar uma nota após 24hs) ?

Grato.

Sérgio,

Dá uma olhada nisso: faturista.blogspot.com.br

Esse matéria serve para São Paulo.

Abs.