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Bonificação Legalidade

Claudio Ferreira de Souza

Claudio Ferreira de Souza

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 30 julho 2012 | 11:21

Bom dia a todos!

Estou com dois problemas e gostaria do auxilio dos colegas e para soluciona-lo preciso de três respostas.

1 - Qual é a lei que trata da legalidade de Remessa em Bonificação.?

2 - Qual é o limite de remessa para Bonificação ?

3 - O Socio pode emitir NF-e de remessa em Bonificação para ele mesmo?

Motivo: Tem uma empresa onde foram emitidas varias NF-e de bonificação em nome dos sócios, e não estou de acordo com essa conduta, mas para poder explanar minhas razões preciso de base legal e não encontrei respostas para minhas perguntas no google e ainda estou cursando Ciências Contabeis, sou apenas técnico e ainda não havia me deparado com questão parecida. Se alguem poder me orientar eu agradeço.

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