Obrigatoriedade de NFSe

Bom dia Pessoal.

Que tipo de documento fiscal será obrigatório para o ramo de Estacionamento do Município de Jundiai?

Obrigada pela atenção.

Mônica Priscila

Bom dia Mônica.

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PORTARIA SMF Nº 002, DE 1º DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e aos contribuintes que especifica

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a
partir de 1º de agosto de 2011, para os contribuintes constantes do Anexo Único desta
Portaria.

Art. 2º Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem antes do início do
prazo para emissão, solicitar à autorização de acesso ao Sistema e-GISS, disponível no
endereço eletrônico www.jundiai.sp.gov.br, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 23.005,
de 30 de março de 2011.

Art. 3º - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços e as pessoas a estas
equiparadas, por ocasião da prestação de serviço, ficam obrigadas à emissão da Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica – NFS-e, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza

Deixo abaixo um Link para eventual pesquisa, no qual já consta algumas empresas obrigadas a emissão da NFS-e no Município de Jundiai.

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