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Marília Costa
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal Boa tarde!
Estou com a duvida abaixo, e gostaria da ajuda dos colegas!
Sou uma Industria residente em MG, tenho um cliente que é Construtora em Brasilia/DF, e me pediu para colocar na NF nos dados adicionais lugar de entrega diferente do Faturamento.
Em Minas há uma parte no RICMS que permite tal procedimento
Preciso saber se este procedimento é legal também em Brasilia/DF e o embasamento legal.
Grata!
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)Cara Marilia os materiais fornecidos por construtoras podem ser tributados pelo ICMS, mas para isso elas tem de comprovar a utilização desses materiais, por isso a importancia do endereço de entrega, onde comprova que o material em questão foi para uma determinada obra. Se não tiver essa previsão no RICMS, existe jurisprudencia do STF para isso.
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