Repúdio a cobrança de importação NFSe

Onde isso irá parar?
Fui tentar emitir uma nota fiscal de serviço eletrônica no site do ISS de Cuiabá-MT e fiquei estupefata com a mudança!
O contribuinte além de pagar seus impostos em dia, terá de pagar uma mensalidade (isso mesmo MENSALIDADE!) de R$ 49,00 se quiser importar as notas em xml ou enviar por e-mail. Caso contrário deverá se contentar em emitir a NFSe e procurar salvar em PDF em mídia (isso se for possível, pois ainda não testei após a mudança).
A importação em xml e envio por e-mail garante uma maior comodidade do contribuinte em fornecer os dados fiscais tanto para seus clientes como para o departamento responsável pelo processamento dos dados e apuração dos impostos.
Me pergunto agora: Essa cobrança para importação das Notas em xml possui alguma legalidade? Qual?
A emissão de notas eletrônicas em sua essência beneficia a máquina governamental, aumentando a arrecadação. Onde está legitimado essa cobrança? Onde está escrito? Qual a lei instituida? Isso faz parte do projeto do governo?
Esta sendo privatizada a emissão de notas por acaso?
Indignação é pouco para ser demonstrada diante de tal afronta ao contribuinte!!!

segue o site para a emissão das notas:
http://www.notaeletronica.com.br/portalcomercial/Produtos.aspx

Acabo de saber que isso está acontecendo devido a prefeitura municipal de Cuiabá encerrar o contrato com a empresa que disponibilizava o sistema.
Em algum outro município está com esse mesmo problema?
A empresa que fornecia o sistema é a Nota Control. Tive essa informação através da atendente Alailse pelo telefone Oculto.
Ou seja, a atual gestão não pagou o sistema e agora obriga o contribuinte a arcar com mais essa despesa.