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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Elani Silva

Elani Silva

Prata DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade
há 12 anos Terça-Feira | 7 agosto 2012 | 10:20

Bom dia !!! tenho uma empresa de prestação de serviço, o serviço dela e apenas locação de veiculo, qual nota fiscal devo usar ? os cnae são 4930201
4930202
4930203

773104
7732201( estes são de locação) está e a minha duvida qual modelo de nota fiscal devo usar sendo que vai ser apenas locação.

Cosmo Luiz de França

Cosmo Luiz de França

Ouro DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal
há 12 anos Terça-Feira | 7 agosto 2012 | 11:40

Bom dia Elani!

A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço.

Também não consta na lista de serviços anexa à Lei Complementar que a locação de bens imóveis ou móveis como prestação de serviço. A locação de bens móveis iria fazer parte do item 3.01 (Locação de bens móveis) da lista da Lei Complementar 116/2003, no entanto foi vetada pelo Presidente da República.

Dessa forma a locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar, devendo apenas ser emitido um recibo pela locação.

Cosmo Luiz de França
Contador
CLF Assessoria Contábil e Tributária

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