Revenda para MG com ST

Preciso fazer uma revenda para o Estado de MG. Já verifiquei e o protocolo 41/2008 dispõe sobre a ST entre os estados. A revenda é produtos autopeças a Portaria CAT 55 de 26/04/2012 informa que o índice nos demais casos de venda autopeças o IVA é 65,10% e o Protocolo 61 de 22/06/2012 informa que o percentual é 59,60%. Qual seria o correto a seguir. Outra dúvida é se devo calcular com o IVA ajustado. A minha empresa é do simples nacional. Vou emitir a nf com CFOP 6403, situação tributária 0201. Agradeço desde já para quem puder esclarecer minhas dúvidas.

Boa tarde M Regina.

Você pode me enviar a NCM de alguns produtos que vão na nota fiscal?

Assim posso te auxiliar melhor.

Boa tarde Douglas,
Os produtos que serão vendidos para MG são 8511.90.00, 8511.80.20, 8482.10.90, 8482.40.00, 8708.99.90.

Essas mercadoria são do protocolo 41/08 IVA original de 40%.

Como sua empresa é simples nacional não é necessário ajustar o IVA conforme CONV 35/11.

O Protocolo 41/08 foi alterado pelo Protocolo 61/12, alterando de 40% para 59,60%. Porém esses mesmos produtos na Portaria CAT 55/12 o percentual é 65,10% .

Operações com Autopeças – Protocolo ICMS nº 61/2012 – Aplicabilidade – Complemento

Esclarecemos que o regime de substituição tributária, aplicável nas operações com autopeças, após a publicação do Protocolo ICMS nº 61/12, gerou dúvidas quanto à aplicabilidade ou não das novas margens de valores agregadas (MVA) de 33.08% e 59,60%, nas Unidades Federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

A equipe do Sistema Substituição Tributária Online, visando quanto aplicar ou não as MVAs, considerando que, no regime de substituição tributária, os contribuintes que promoverem operações interestaduais deverão observar o disposto na legislação tributária da unidade federada de destino, conforme estabelece a Cláusula Oitava do Convênio ICMS 81/1993, elencou os atos legais publicados nos Estados e no Distrito Federal, manifestando-se quanto a aplicação das referidas MVAs. Contudo, estamos aguardando manifestações expressas dos Estados signatários do referido Protocolo para, em breve, realizarmos a devida alteração no Produto.

Importante destacar que alguns Estados estão aplicando as novas margens por entenderem que o Protocolo é impositivo.

Salientamos que as íntegras dos seguintes atos legais encontram-se nos campos "Últimas Informações" e “Dúvidas Frequentes” do Sistema Substituição Tributária Online.

UNIDADE FEDERADA

ATO LEGAL

EFICÁCIA

Alagoas

Consulta Formal ao Fisco, aguardando publicação de Decreto retroagindo os efeitos.

01/08/2012

Amazonas

Decreto nº 32.599/2012

01/08/2012

Amapá

Comunicado Sefaz do Amapá.

01/08/2012

Bahia

Decreto nº 14.073/2012

01/08/2012

Distrito Federal

Decreto nº 33.808/2012, Despacho Confaz nº 144/2012

01/09/2012

Espírito Santo

Decreto nº 3.052-R/2012

01/08/2012

Goiás

Comunicado Sefaz-GO

01/08/2012

Maranhão

Consulta por e-mail ao Fisco do Estado.

01/08/2012

Mato Grosso

Decreto nº 1.242/2012

01/08/2012

Minas Gerais

E-Comunicado SRE nº 001/2012

A partir de publicação de Decreto Regulamentador

Pará

Consulta Formal ao Fisco, aguardando publicação de Decreto retroagindo os efeitos.

01/08/2012

Paraná

Aguardando publicação

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Pernambuco

Decreto nº 38.456/2012

01/08/2012

Piauí

Despacho Confaz nº 145/2012

01/01/2013

Rio de Janeiro

Despacho Confaz nº 136/2012

A partir de data prevista em Decreto do Poder Executivo

Rio Grande do Sul

Decreto nº 49.399/2012

01/08/2012

Santa Catarina

Decreto nº 1.077/2012

01/08/2012

São Paulo

Portaria CAT nº 55/2012

01/05/2012 a 30/06/2013