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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Venda de recarga para celular

Fábio Henrique Catelani Ferreguti

Fábio Henrique Catelani Ferreguti

Prata DIVISÃO 3, Não Informado
há 11 anos Quarta-Feira | 8 agosto 2012 | 16:28

Boa tarde nobres colegas

Já encontrei algumas definições para o meu caso, porem contraditórias. Gostaria de saber o seguinte. Uma pizzaria, optante pelo simples nacioanl vai começar a vender também recargas para celular. Duvida:

Ela precisa emitir nota fiscal dessa operação? Sobre o valor total da recarga ou apenas sobre o lucro que será de 3,5%? Essa operação é caracterizada como comercio ou como serviço? Tributada pelo anexo I ou III do simples nacional?

Uma duvida bastante interessante que vai nos ajudar bastante.

Aguardo respostas dos colegas.

Um abraço a todos.

Att,

Fábio Henrique Catelani Ferreguti
Gésio Alexandre Bonfanti

Gésio Alexandre Bonfanti

Iniciante DIVISÃO 5, Contador(a)
há 11 anos Terça-Feira | 21 agosto 2012 | 08:38

Bom Dia
Fabio

De acordo com a Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil,para empresas optante pelo simples nacional, é considerado como operação de Compra e Venda, e a sua tributação é pelo valor integral da venda.
Veja o que diz:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 331 de 28 de Novembro de 2008
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - Simples
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. RECARGA DE CELULARES. A venda, ao usuário, de créditos telefônicos
para recarga de celulares, com ou sem o suporte físico de ficha, cartão ou assemelhado, por pessoa jurídica
que não se qualifica como concessionária de serviço público de telecomunicação, não constitui serviço de
comunicação nem configura sua intermediação. Destarte, é atividade permitida aos optantes pelo Simples
Nacional e suas receitas são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. A base de
cálculo, nesse caso, corresponde à totalidade dos valores recebidos do usuário, porquanto se trata de
operação feita em conta própria.

Espero ter ajudado
Abraços

Bonfanti
Assessoria Empresarial

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