Joab Silva
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Depto. Pessoal Boa tarde
Gostaria de saber se alguem sabe que tipo de penalidade pode ocorrer quando se cancela a nota fiscal depois de 7 dias?
Att
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Joab Silva
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Depto. Pessoal Boa tarde
Gostaria de saber se alguem sabe que tipo de penalidade pode ocorrer quando se cancela a nota fiscal depois de 7 dias?
Att
Douglas Adolpho
Ouro DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Boa tarde Joab
O prazo de cancelamento da NF-e é de 24 horas, contado desde a concessão da autorização de Uso da NF-e.
(Portaria CAT 162/2008 , arts. 18 , I e 38-A)
Os pedidos de cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda poderão ser recebidos fora do prazo regulamentar de 24 horas, sendo o pedido de cancelamento de NF-e recebido até 744 horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. No entanto, a inobservância do prazo regulamentar acarretará multa equivalente a 10% do valor da operação/prestação constante do documento fiscal.
(Portaria CAT 162/2008 , arts. 18 , I, "b" e § 2º e art. 38-A ; RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV "z1")
Joab Silva
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Depto. Pessoal Muito obrigado
Att
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