Mariana P.
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal Boa tarde
Fizemos aqui na empresa onde trabalho um crédito indevido de ICMS e IPI ref. NF Importação - Amostras.
A NF entrou esse mes, e agora no fechamento já quero estornar esses créditos.
Qual embasamento legal do ICMS e IPI para isso?
Estou em dúvida se é o Art. 61, 66 ou 67 do RICMS/SP.
E quanto ao IPI eu nao tenho o artigo do Deecreto 7212 onde informa sobre isso.
Obrigada
Mariana P.