Luciana Lima - Campinas/sp
Bronze DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade Olá Sres.
Tenho uma seguinte situação e gostaria de ajuda..
A empresa da qual trabalho tem uma inscrição municipal aberta somente para construção, há mais de 20 anos.Quando a empresa abriu outra inscrição munipal para serviços no municipio, pediu o encerramento da primeira abrindo todo processo necessario na Prefeitura de Campinas.Mas o processo demora anos..Com o tempo e a mudança pra o ISS digital, a entrega da DMS ficou disponivel somente para IM a mais nova e ficando assim, sem declarar a DMS da primeira que era somente para obra.
Agora a prefeitura enviou dossiê dom multas referentes a não entrega de DMS dessa primeira inscriação.Não temos acesso a essa IM no site, somente da atual.Abrimos protocolos, processos para que a Prefeitura auxilie e forneça acesso para que possamos declarar mesmo sem movimento uma IM aberta há anos, só pra obra que já solicitamos habite-se e ainda não temos.
Minha pergunta é, existe algo na legislação que possamos pleitear o não pagamento dessas multas pois nao temos o acesso que o orgão munipal deveria ter nos fornecido?