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ISS -Não entrega DMS por falta de acesso

Luciana Lima - Campinas/SP

Luciana Lima - Campinas/sp

Bronze DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade
há 12 anos Segunda-Feira | 27 agosto 2012 | 08:44

Olá Sres.
Tenho uma seguinte situação e gostaria de ajuda..
A empresa da qual trabalho tem uma inscrição municipal aberta somente para construção, há mais de 20 anos.Quando a empresa abriu outra inscrição munipal para serviços no municipio, pediu o encerramento da primeira abrindo todo processo necessario na Prefeitura de Campinas.Mas o processo demora anos..Com o tempo e a mudança pra o ISS digital, a entrega da DMS ficou disponivel somente para IM a mais nova e ficando assim, sem declarar a DMS da primeira que era somente para obra.
Agora a prefeitura enviou dossiê dom multas referentes a não entrega de DMS dessa primeira inscriação.Não temos acesso a essa IM no site, somente da atual.Abrimos protocolos, processos para que a Prefeitura auxilie e forneça acesso para que possamos declarar mesmo sem movimento uma IM aberta há anos, só pra obra que já solicitamos habite-se e ainda não temos.
Minha pergunta é, existe algo na legislação que possamos pleitear o não pagamento dessas multas pois nao temos o acesso que o orgão munipal deveria ter nos fornecido?

Lucas Santana Costa

Lucas Santana Costa

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 12 anos Terça-Feira | 28 agosto 2012 | 14:07

Luciana,

O ISS também incide sobre os serviços de construção civil, entretanto, deve fazer um levantamento dos serviços prestados, pois o tomador do serviço que fica responsavel pela retenção e pagamento do ISS.

Lucas Santana Costa
Corporate Tax Advisor
& Tax Solution
Skype: lucassantana26

"As informações contidas nesta mensagem não produzem os efeitos do processo de consulta tributária"
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