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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ICMS crédito de prod cesta basica

ANTONIO DONIZETE DE ANDRADE

Antonio Donizete de Andrade

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 29 agosto 2012 | 07:45

empresa comercial paulista adquire produtos da cesta básica de outros estados que vem com alíquota do icms de 12%. comerciaiza essas mercaodorias em sp com redução da alíquota que resultem em 7%. pergunto: no livro de entradas credito o icms que está na nf de 12% e depois estorno a dif. de 5% no livro de apuração, ou já lanço direto no livro de entradas o crédito de 7%?

Gilmar Ferreira Cordeiro

Gilmar Ferreira Cordeiro

Ouro DIVISÃO 1, Analista Tributos
há 12 anos Quarta-Feira | 29 agosto 2012 | 16:00

Antonio, boa tarde.

No anexo II artigo 3º, §2 § 2° esta descrito da seguinte forma:

- Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria.....

Há empresas que ao dar entrada destas mercadorias em operações interestaduais já limitam o crédito para 7%, outras efetuam o estorno. Neste caso o importante é não apropriar-se indevidamente da diferença (5%), sendo ambos os casos de escrituraçao corretos.

Atenciosamente,

Gilmar Cordeiro

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