Declaração Isenção Incrição Estadual

Colegas contabilistas, bom dia.

Tenho um cliente que precisa informar para a Petrobras que a empresa dele é isenta de Incrição Estadual, mas estão querendo a lei/decreto que diga sobre essa isenção. Ja procurei tanto e creio que estou procurando errado, alguem poderia me ajudar nessa questao? Alguem ja fez uma carta desse teor?

Muito obrigado

Oi Luiz,

Basta fornecer a declaração de isenção. Conforme modelo abaixo;


DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL

A empresa _____________, estabelecida (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n° ________________, DECLARA, para quaisquer efeitos, que sendo isenta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não realiza operações de circulação de mercadorias neste CNPJ e, em função disto, não pode ser considerada contribuinte do ICMS e muito menos ser obrigada a emitir quaisquer das notas fiscais previstas no Regulamento do ICMS.

Diante disto, a(s) mercadoria(s) abaixo relacionada(s) está(ão) sendo transportada(s) através da presente Declaração, como “REMESSA PARA CONSERTO”, devendo o destinatário, uma vez enquadrado como Contribuinte do ICMS, emitir a correspondente nota fiscal de entrada, nos termos da legislação do seu Estado.


Produto 01: _____________________________________________________
Produto 02: _____________________________________________________


Valor Unitário: produto 01: R$ ______ ( _____REAIS)
Valor Unitário: produto 02: R$ ______ ( _____REAIS)

Quantidade produto 01: ___ (-)
Quantidade produto 02: ___ (-)

Valor Total: R$ ________ (______ REAIS)

Destinatário:

Razão Social:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
Motivo da Remessa:

Dados da Nota Fiscal de Compra:

Razão Social:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
Nr. Nota Fiscal:
Obs.: Juntar cópia da Nota Fiscal de Compra das Mercadorias.

Local/Data: ____________, ___ de _______ de 201_.


___________________________
Nome do declarante
Departamento
NOME DA EMPRESA