Fernanda Richartz
Prata DIVISÃO 4 Prezados bom dia!
Já li alguns assuntos, mas nada que respondesse minha dúvida.
Uma empresa de SC irá prestar um serviço para um cliente de Manaus.
O serviço em questão é licença de uso de softer customizado.
O serviço foi executado em SC.
Ainda assim, o cliente de Manaus exige o pagamento da DAM a ser emitida pelo portal de Manaus, chamado SEMEF Taxas.
Qual a legislação correspondente?
Alguem sabe me dizer?