MEI - Prestador de Serviços de Transporte

Boa tarde!

Tenh ouma dúvida em relação ao MEI que presta serviços de tranportes, fretes.
Ele pode emitir só a Nota fiscal de serviço se for intermunicipal ou está obrigado a emitir o conhecimento de tranporte, pelo serviço começar começar em um município e terminar em outro?

Aline

NF só se for dentro do município. Se envolve mais de um município é CTRC

Att

Ok. Peterson muito obrigada!

Mas isto, pq ele é MEI ou independe?
Pq tenh um caso de um Prestador que emite Nota fiscal de serviço intermunicipal e não o conhecimento de transporte. Alegando que por ele próprio ser o condutor, nunca teve problemas em barreiras e etc.
Porém até o momento não encontrei resposta para a situação dele se está correta ou não e no que pode implicar caso esteja incorreta.

Não é por ele ser MEI.

É por uma questão de natureza do serviço.

Dentro do município paga ISS e fora do município paga ICMS.

Att

Olá Peterson, eu sou MEI (Empresa de Mudança aqui em Brasilia/Df), se for fazer algum serviço fora do estado do Distrito Federal tenho que fazer o CTRC? Certo ou Errado? Fazendo esse CTRC tenho que pagar o ICMS, e onde que tiro para pagamento.
Grato.

Oi Dimas

Na verdade, se você fizer qualquer tipo de transporte intermunicipal ou interestadual deverá emitir o CTRC. Se o serviço inicia e termina dentro do município emite NF.
No caso das empresas enquadradas no MEI, o icms já é pago diretamente pelo DAS, não sendo necessária a emissão de nova guia. Aqui no Pr, as empresas do MEI não tem inscrição estadual, então, quando precisam emitir documentos fiscais o fazem pele site da SEFA.
Sugiro que procure um contador em sua cidade que atenda MEI. Ele poderá lhe auxiliar.

Abs