Crédito do icms de importação

Preciso saber se existe alguma possibilidade de obter crédito referente o pagamento do ICMS na importação código 0903,(empresa normal)quer seja em relação ao próprio ICMS ou em relação à base de cálculo para pagamento do PIS e da COFINS, ainda que seja por crédito ou exclusão na base de cálculo.

Agradeço vossa atenção

João,

O crédito de ICMS é um direito.

Art. 309. Constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e para fins de apuração do imposto a recolher, salvo disposição em contrário:

I - o valor do imposto cobrado, relativo às aquisições ou recebimentos reais ou simbólicos:

a) de mercadorias para comercialização, inclusive material de embalagem;

o icms pago na importação no momento do despacho aduaneiro por empresa enquadrada no simples nacional, gera crédito de icms para esta empresa.

o código fiscal da receita do icms desta importação é 024-8, conforme consta na guia preenchida pelo despachante aduaneiro.