Protoclo 61/2012 - Decreto 46.074/2012

Boa tarde!

Estou com a seguinte dúvida: preciso vender uma mercadoria para o ES NCM: 40103100.
Ao calcular o ICMS-ST, qual MVA devo usar, o estabelecido no protocolo 61/2012: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/ICMS/2012/pt061_12.htm ou o Decreto 46.074/2012: www.fazenda.mg.gov.br

Obs.: o Protocolo 61/2012 feito alteração do Protocolo ICMS 41/08.

Devo usar o MVA: 56,9% (Protocolo ICMS 41/08), ou 78,83% (Protocolo 61/2012). Minha dúvida gera do Decreto 46.074/2012, que diz: Art 9° Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de janeiro de 2013, relativamente ao art. 57 da Parte 1 e ao item 14 e subitem 23.2.2 da Parte 2, do Anexo XV do RICMS;

Boa tarde Brenda,

A MVA utilizada sempre será a regulamentada pelo estado destino da operação. Neste caso, deve consultar o que dispõe o RICMS/ES. Salienta-se a necessidade de ajustar a MVA de acordo com o regulamento.

Bom dia a todos.

Pessoal, houve alguma alteração agora no início de Dezembro/2013, em relação ao percentual MVA de 33,08% das autopeças por substituição tributária? Recebí uma NF do fabricante datada de Novembro, porem vou lançar em Dezembro, e meu sistema bloqueou o lançamento e deu uma mensagem que período de vigencia de alíquota de Substituição Triburaria expirou.