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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Venda para o governo, fora do estado e sem I.E.

mauricio machado de souza

Mauricio Machado de Souza

Iniciante DIVISÃO 1, Agente Administrativo
há 11 anos Terça-Feira | 13 novembro 2012 | 11:59

Gostaria de saber como funciona, em relação ao ICMS, a venda para o governo (órgãos sem IE).
Exemplo: estou em SC, faço uma venda através de licitação para o FNDE, ao qual é um orgão federal e não possui IE, somente CNPJ. A pergunta é a seguinte, eu pago o icms de acordo com a tabela interestadual origem-destino (neste caso de 7%) ou tenho que tributar o icms interno de 17% na saída?
obs. minha empresa é importadora e é da modalidade de lucro presumido!

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