Carta de Correção Nota Fiscal Serviços

Recebi uma nota fiscal de serviços (Talão) do município de Piranguinho/MG com data de emissão incorreta.

Minha dúvida é se nesse caso posso usar uma carta de correção e, se sim, onde verifico a legislação ou setor responsável para verificar quanto a validade dessa carta?

Obrigado e no aguardo,

Rodrigo

Rodrigo, cada município tem suas regras, mas aqui em BH não existe previsão para este tipo de carta, aqui nos resolvemos solicitando a substituição da NF errada.

Aqui em Avaré, o procedimento é igual ao que a Ana Paula comentou, substituição da NF, emitindo nova nota e cancelando a errada.

Obrigado pela atenção...mas ainda estou em dúvida...
Liguei na Prefeitura e fui informado que quem controla isso é a Secretaria Estadual Fazenda.
A Prefeitura teria que ter uma legislação específica? ou a SEF determina como funciona para cada município?

Não, cada município tem sua legislação específica, solicite a eles cópia da lei orgânica do município.

Rodrigo, fora a lei organica, como a Ana Paula comentou, tb pode verificar se eles tem um código tributário municipal. Se não constar nada no CTM deles, vc tem olhar os RICMS/MG, ai, se não tiver nada vc fica sujeito ao Código Tributário Nacional.
Mas depois de tanta falta de informação, recomendo a substituição da nota, pois mesmo que nesse caso possa ser feito uma carta de correção, nada impede que a mesma seja substituida!!!

Ou seja, a correção pode em alguns casos, mas a substituição pode sempre!