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Alexandre Silva
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar FinanceiroTenho uma empresa optante pelo simples que tem como atividade principal Comercio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessorios atualmente comprei mercadorias (roupas) em outro estado com alíquota de 7% de ICMS como faço para mim creditar do ICMS que será pago ?
Diogo
Prata DIVISÃO 3, Assistente Bom dia Alexandre,
De acordo com o Art. 23, Lei 123/06, As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, não farão jus a credito do impostos ou contribuições.
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.
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