Aliquotas ICMS

Boa noite,

A empresa comercializa massa de pão ncm 19.05.9090, e aplica na sua nota fiscal uma aliquota de 7%, fui informado que essa aliquota é "final de calculo", ou seja na verdade a aliquota é de 12% mas com a redução da base de calculo de 41,66% e usando a aliquota de 12%, o icms é de 7%, e esse calculo deveria vir demonstrado na nota.
Consultei o Regulamento do ICMS hoje e encontrei em "Anexo II - Redução da Base de calculo" no artigo 3 - "Cesta Basica" que esses produtos ficariam com a base de calculo reduzida, de forma que a carga tributaria resulte no percentual de 7%.
Meu questionamento é, onde posso encontrar na Legislação que tenho que demonstrar essa redução da base de calculo na nota fiscal.
Esta errado a nota fiscal vir com a aliquota de 7%, se estiver qual a penalidade que a empresa pode sofrer ?

Não está errado e acontece em muitas notas fiscais essa redução da base de cálculo. Em cosmético por exemplo quando a base de cálculo era de 26% (antes da alteração para ST no RJ) eu encontrava muitas notas fiscais com a alíquota de 38% e a base de cálculo reduzida que no final o valor contábil será o mesmo.