Taxa Fiscalização do Alvará

Preciso de uma ajuda de meus colegas de São Gonçalo - RJ, gostaria de saber se a taxa de Fiscalização do Alvará, pagos em cota única ou em parcelas se realmente é devida para as empresas da região de São Gonçalo-RJ.

Cara Silvane não sei se está havendo algum problema na região mas a taxa de fiscalição é perfeitamente licita e autorizada a cobrança pelas prefeituras através do artigo abaixo:


“Constituição Federal – CF – 1988
Título VI
Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I
Do Sistema Tributário Nacional
Seção I
Dos Princípios Gerias
Art. 145 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”


A taxa que vc comenta se enquadra no inciso II.

Obrigada Reinaldo pela informação, pois eu cheguei a ligar para a Prefeitura de São Gonçalo, ela me explicou sobre a taxa, pois eu peguei uma empresa dessa região e a mesma me informou que nunca pagou essa taxa o antigo contador nunca mandou.

Nesse caso recomendo que vc verifique na prefeitura a possibilidade da existencia de um divida.

Gostaria de saber se a Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida apos o competente órgão municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, visando ao exame das condições iniciais da licença!!

Ou o Contribuinte que deve ir lá na Prefeitura e pagar, sem ter recebido a vistoria do órgão municipal??

Olá Kelen, sugiro que você procure se orientar no setor fiscal da prefeitura do municipio, sede da empresa.

Normalmente se paga uma taxa para dar entrada na abertura da empresa e somente depois de expedir o alvará é que a prefeitura emite o carnê da taxa de licença ou fiscalização referente o exercício vigente.

Cara Kelen somente completar ... a taxa de licença na realidade é a taxa de poder de polícia descrita no Inciso II do art 145 da Constituição Federal:

"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."

Lembrando que a referida fiscalização não é somente a fiscalização de abertura, mas tb de "permanencia", ou seja, existem vários tipos de fiscalização que são abrangidos pelo "poder de polícia", como a fiscalização de postura, a fiscalização da saude (Visa), fiscalização do corpo de bombeiros e fiscalização de tributos.
Portanto, mesmo não sendo sempre fiscalizados, essa taxa mantem essa estrutura de fiscalização. Por isso a necessidade da contribuição anual.