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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Protocolo 216/2012 SP/DF

regina celia de souza

Regina Celia de Souza

Prata DIVISÃO 2, Consultor(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 4 fevereiro 2013 | 16:54

o protocolo 216 de 2012, no site da Fazenda , entre O Estado de São Paulo e o Distrito Federal Não descrimina o percentual de MVA ou IVA, ele apenas informa:

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.

Como faço para obter o MVA e ou IVA deste protocolo ? Alguem ja passou por essa situação e saberia me dizer ?

Obrigada

regina celia de souza

Regina Celia de Souza

Prata DIVISÃO 2, Consultor(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 25 fevereiro 2013 | 12:00

Apenas para saberem:

Prezada Regina,
O citado Protocolo ainda não foi homologado no DF.
Atenciosamente,
Jorge Giácomo Barrón Sanchez
Agência de Atendimento Remoto
COATE / SUREC / SEF
e-mail: @Oculto

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