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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Anuidade de cartão - tributação de ISSQN

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 11 anos Quinta-Feira | 14 fevereiro 2013 | 14:09

Caro Everton Franklin Ferreira da Silva a atividade que vc comenta está relacionada na lista de serviço da lei complementar 116/2003
Subitem - 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

Quanto emissão da nota fiscal, fica condicionada a legislação municipal, pois é um serviço que gera ISS e cabe ao municipio legislar a respeito.


Att, Reinaldo Fonseca


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